"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento de créditos tributários bens imóveis de interesse da administração."
"Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Estado do Acre."
"Altera e acresce dispositivos às Leis Complementares ns. 19, de 9 de dezembro de 1988; 47, de 22 de novembro de 1995 e 105, de 17 de janeiro de 2002, e altera dispositivos da Lei Complementar n. 90, de 7 de fevereiro de 2001."
